Prefeitura de Palhoça automatiza procedimento de viabilidade e alvará

26/04/2022

Empresas que exercem atividades sem estabelecimento fixo podem receber automaticamente o alvará de funcionamento 

Empresas que exercem atividades em formato de home office ou então atividade virtual - ou seja, sem estabelecimento fixo - já podem receber automaticamente seu alvará de funcionamento em Palhoça.


A medida passou a valer a partir do dia 14 de abril. Desde então, a consulta de viabilidade e o alvará são deferidos automaticamente para as empresas cujas atividades são exercidas na residência do empresário, titular ou sócio e não gerem circulação de pessoas; e para as empresas cuja atividade exercida é tipicamente digital e não exige estabelecimento físico para sua operação, nem atendimento ao público e armazenamento de produtos.


Atividades cuja forma de atuação se dá na internet, de porta a porta, em local fixo fora de loja, fora do estabelecimento, por correio ou televendas passam a ter deferimento automático no município de Palhoça.


O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei 13.874, de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, articulada com a missão de simplificar a vida dos empreendedores. "No artigo 3º, a lei determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, e podem funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ", explica o secretário da Fazenda de Palhoça, Pedro Paulo dos Passos Freitas (Pepê).


A definição das atividades consideradas de baixo risco foi estabelecida pela Resolução CGSIM 51/2019.


A Secretaria da Fazenda reforça que é do empreendedor a responsabilidade de prestar as informações corretas no momento do preenchimento do cadastro para solicitação do alvará. Informações inverídicas que, porventura, sejam preenchidas no ato da formalização da empresa poderão gerar o cancelamento imediato do protocolo ou cadastro, bem como incorrerão em sanções cíveis e criminais.


"Além dessa novidade, o município de Palhoça já iniciou, também, o estudo para automatizar toda a consulta de viabilidade, visando dar mais confiabilidade e celeridade no processo de abertura de empresas", projeta Pepê.


Nesse cotidiano de busca pela desburocratização de processos, a Prefeitura de Palhoça conta com o apoio de parceiros importantes, como o Sebrae/SC (por meio do Programa Cidade Empreendedora), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisas da Grande Florianópolis (Sescon-GF) e a Associação Empresarial de Palhoça (Acip).


"A simplificação de processos e a melhoria do ambiente de negócios do município são metas da nossa gestão e temos implementado essas ações para ajudar nosso empresariado, reduzindo a burocracia e deixando o sistema de registro de empresas cada vez mais ágil", destaca o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia.

Sala do Empreendedor Prefeitura Municipal de Palhoça. Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, Palhoça - SC, 88132-000.
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