Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:

Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

E atenção!

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição

- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

- Programa de integração social (PIS)

- Pensão por falecimento do cônjuge/filho

- Pensão por falecimento dos pais

- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

• Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
• Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
• Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
• Não pode ter ou abrir filial
•  Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura. No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:

• Terá um CNPJ
• Ficará isento(a) de todas as taxas para registro da empresa
• Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
• Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
• Formalização feita inteiramente pela internet
• Poderá emitir notas fiscais
• Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
• Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
• Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

Obrigações:

• MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
• Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
• Preencher um Relatório Mensal
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

Benefícios:

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário maternidade

Benefícios para a sua família:

• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

Formalize a sua empresa pelo portal do empreendedor sem sair de casa. Tenha em mãos:

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. 
  
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br
• Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
• Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor  

Para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços a empresa deve possuir Inscrição Municipal. Saiba mais aqui.