
A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo. A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas. Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio mas exige cumprir algumas condições.
O que você precisa saber antes de se tornar MEI
Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:
Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
E atenção!
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
- Programa de integração social (PIS)
- Pensão por falecimento do cônjuge/filho
- Pensão por falecimento dos pais
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:
- Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
- Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
- Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Não pode ter ou abrir filial
- Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura. No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
Direitos e obrigações
Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:
- Terá um CNPJ
- Ficará isento(a) de todas as taxas para registro da empresa
- Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
- Formalização feita inteiramente pela internet
- Poderá emitir notas fiscais
- Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
- Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
- Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
Obrigações:
- MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
- Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
- Preencher um Relatório Mensal
- Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
- Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota
Benefícios:
Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.
Benefícios para você:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário maternidade
Benefícios para a sua família:
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Formalize-se pela internet

Formalize a sua empresa pelo portal do empreendedor sem sair de casa. Tenha em mãos:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br
- Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
- Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor
Para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços a empresa deve possuir Inscrição Municipal. Saiba mais aqui.