A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo. A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas. Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio mas exige cumprir algumas condições.


O que você precisa saber antes de se tornar MEI

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:

Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

E atenção!

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição

- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

- Programa de integração social (PIS)

- Pensão por falecimento do cônjuge/filho

- Pensão por falecimento dos pais

- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

  • Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
  • Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
  • Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
  • Não pode ter ou abrir filial
  •  Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura. No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).

Direitos e obrigações

Ao se formalizar como MEI você passa a ter uma série de vantagens:

  • Terá um CNPJ
  • Ficará isento(a) de todas as taxas para registro da empresa
  • Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
  • Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
  • Formalização feita inteiramente pela internet
  • Poderá emitir notas fiscais
  • Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
  • Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
  • Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

Obrigações:

  • MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
  • Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
  • Preencher um Relatório Mensal
  • Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos-Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
  • Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

Benefícios:

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições.

Benefícios para você:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Salário maternidade

Benefícios para a sua família:

  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte



Formalize-se pela internet

Formalize a sua empresa pelo portal do empreendedor sem sair de casa. Tenha em mãos:

  • Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. 
  • Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
  • Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br
  • Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
  • Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor  

Para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços a empresa deve possuir Inscrição Municipal. Saiba mais aqui.


Formalize-se na Sala do Empreendedor

Para formalizar-se presencialmente com a ajuda da Sala do Empreendedor é necessário que no momento da formalização o empreendedor já tenha em mãos os documentos para regularização da sua Inscrição Municipal. 
Sala do Empreendedor Prefeitura Municipal de Palhoça. Avenida Hilza Terezinha Pagani, 280, Palhoça - SC, 88132-000.
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